*Não utilize ponto para pesquisar o número da lei.

Exportar em:

pdf excel csv

Nomeia servidor efetivo em função gratificada

Nomeia servidora efetiva em função gratificada

Nomeia servidora efetiva em função gratificada

Ponto Facultativo

Decreta ponto facultativo - Dia do Servidor Público

Decreta ponto facultativo - Dia de Nossa Senhora Aparecida

Lei de Acesso à Informação

Decreta ponto facultativo - 07 de Setembro

Informações Sigilosas Desclassificadas

Informações Sigilosas Classificadas

Divulgação do Balanço Geral

Nomeação de servidor - Vitórya Pereira Silva

Exoneração Servidor - Juliana Barbosa Oliveira

Alteração no Regimento Interno

Decreta ponto facultativo - Corpus Christi

Suspensão parcial das atividades

Medidas de proteção - COVID-19

Decreta ponto facultativo

Suspensão atividades legislativas

Suspensão parcial das atividades