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Novo Regimento Interno

Contratação temporária de auxiliar serviços gerais

Altera a resolução 02/2006

Denega recurso

Acolhe e aprova parecer

Altera o anexo III da resolução n° 03/2007

Altera os arts. 163 e 234 da Resolução n° 02/2006

Altera a resolução n° 02/2006

Altera a resolução n° 05/2005

Modifica a resolução n° 02/2006

Dispõe sobre a criação do quadro de pessoal

Dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara

Regimento Interno

Aumenta quantitativo de vagas de assessor de gabinete

Institui o Código de Ética

Dispõe sobre a reorganização da Câmara

Cria composição dos membros da Comissão Permanente

Fixa o limite do valor dos salários

Institui a Secretaria de Controle Interno

Autoriza o reajuste de salário e dá outras providências