Plenária: Sessão Ordinária nº 05/2021
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 04/02/2021
“Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência do Município de Iporá, e Regulamenta no âmbito municipal questões urgentes pertinentes às alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019”.