Situação: Apresentada em Plenário

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 05/04/2021

INSTITUI INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS PARA O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, EM RAZÃO DA CRISE ECONÔMICA ORIUNDA DA PANDEMIA CORONAVIRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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