Plenária: Sessão Ordinária nº 31/2021

Situação: Apresentada em Plenário

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 31/03/2021

Apresento o presente Projeto de Lei, a fim de que acusados de violência, julgados e condenados, com sentença transitada em julgado, por sanções previstas na Lei Maria da Penha não possam exercer cargos públicos no âmbito municipal. Afinal, cabe aos Poderes Públicos locais, também, exercer a sua responsabilidade pelo enfrentamento da violência contra as mulheres na institucionalidade.