Plenária: Sessão Ordinária nº 32/2021

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 20/09/2021

Dispõe sobre o Acesso à Informação e Aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no Âmbito Municipal e dá outras providências.