Plenária: Sessão Ordinária nº 41/2021

Situação: Aguardando Apresentação em Plenário

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 11/11/2021

A presente propositura objetiva proporcionar a regulamentação do valor cobrado pela inscrição de concursos públicos municipais de forma justa e de acordo com a realidade da população de Iporá, além de ser de grande relevância as hipóteses da isenção dessa taxa de inscrição para o grupo definido neste projeto e também da impugnação do edital do concurso por qualquer cidadão em gozo dos direitos políticos e civis mesmo não sendo candidato.