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A Prefeitura de Iporá enviou 03 projetos de lei e um projeto de lei complementar para apreciação urgente dos Vereadores. Para isso, haverá três sessões extraordinárias na próxima semana: 15, 16 e 17 de março. As sessões serão sem a presença do público com transmissão ao vivo pelo site da Câmara: www.ipora.go.leg.br

 

Projeto de Lei Complementar 05/2021: Altera composição e tempo de mandato do CMACS-FUNDEB, relacionado ao Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica.

 

Projeto de Lei 08/2021: Altera a alíquota de contribuição dos servidores ativos da Prefeitura ao Regime de Previdência para 14%.

 

Projeto de Lei 09/2021: Aprova a adesão de Iporá no Consórcio Pela Vida dos Municípios do Estado de Goiás, com o fim de comprar vacinas contra a COVID-19.

 

Projeto de Lei 10/2021: Autoriza a Prefeitura a vender lotes do município no Loteamento Bela Vista, através de leilão público, com valor avaliado em R$ 1 milhão, com arrecadação destinada exclusivamente à compra de vacinas contra o COVID-19.

Fonte: Assessoria de Imprensa

Data de publicação: 10/03/2021

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