Dispõe sobre procedimentos a serem adotados para prevenção do coronavírus

Decreto nº23/2020      

 

Iporá-GO, 13 de março de 2020.

 

“Dispõe sobre procedimentos a serem adotados para prevenção do coronavírus”

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÁ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e Considerando a classificação o estabelecimento pela OMS do estado de pandemia pelo coronavírus, assim como também a situação da demanda de urgentes medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Ficam suspensos, no âmbito da Câmara Municipal, a realização de Sessões Solenes e eventos como: moções, comemorações especiais ou qualquer outro tipo de homenagens ou agraciamentos;

 

Parágrafo 1º - As suspensões insertas no caput deste artigo impedem a possibilidade de inclusão de quaisquer desses eventos nas Sessões Ordinárias, mesmo após o encerramento dos trabalhos;

 

Parágrafo 2º - Enquanto perdurar a suspensão ora determinada, também haverá impedimento ao uso do Auditório ou da Sala das Comissões pela Comunidade nos casos de aglomerações de pessoas;

 

Parágrafo 3º - Excetuam-se da suspensão decretada as Sessões Ordinárias e Extraordinárias, na forma regimental.

 

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos enquanto perdurar a pandemia.

 

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÁ, Estado de Goiás, aos 13 dias do mês de março de 2020.

 

 

SAMUEL MARTINS DE QUEIROZ

Presidente

Fonte: Assessoria de Imprensa

Data de publicação: 13/03/2020

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