CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO

- EDIÇÃO 1/2021 -

 

A Carta de Serviços ao Usuário, nos termos da Lei n° 13.460/2017, tem por objetivo informar o usuário sobre:

  • Os serviços prestados pelo órgão ou entidade;
  • As formas de acesso a esses serviços e
  • Seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

As informações divulgadas através deste instrumento deverão ser claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, além da atualização anual e de permanente divulgação mediante publicação em sítio eletrônico da Câmara Municipal de Iporá na internet.

A Carta de Serviços ao Usuário, trata-se, portanto, de um instrumento de gestão que reflete o caráter social e democrático da Câmara Municipal, uma vez que informa aos cidadãos quais os serviços prestados pelo Poder Legislativo Municipal, bem como as formas de acesso a esses serviços, estabelecendo-se como um mecanismo de participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.

 

 Contato:

Rua São José, 1 – Bairro São Francisco – Iporá/GO

(64) 3674-4194

cciipora@hotmail.com

www.ipora.go.leg.br

 

História

A primeira sessão da Câmara Municipal de Iporá foi realizada na Prefeitura aos dezesseis dias do mês de abril de 1949.

Nesse dia, em sessão solene, foi instalada a Câmara de Vereadores do Município de Iporá e também a 1ª Mesa Diretora tendo como Presidente Antônio Mendes da Silva, Vice-Presidente Elpídio de Sousa Santos, 1º Secretário Daniel Ferraz de Aquino e 2º Secretário Itamar da Silva Melo.

Atualmente, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal, as sessões acontecem mensalmente com a realização de uma sessão por dia, não podendo serem realizadas menos que cinco por mês. Os dias e horário das sessões são regulados pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara.

  • CNPJ 33.303.512/0001-86

 

  • ENDEREÇO

Rua São José, 1 – Bairro São Francisco – Iporá/GO

  • TELEFONE

 (64) 3674-4194

  • SITE

https://ipora.go.leg.br/

  • SERVIÇO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (e-SIC)

https://ipora.go.leg.br/ordem-servico

  • OUVIDORIA

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  • FALE CONOSCO

https://ipora.go.leg.br/contato/bcid/58/?fale-conosco.html

  • Horário de Atendimento:

Segunda à sexta: 07h às 11h e 13h às 17h

  • E-MAIL

ciipora@hotmail.com

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@camaramunicipaldeIpora

  • INSTAGRAM

@camaramunicipaldeipora

 

Mesa Diretora

Presidente: Samuel Martins Queiroz 

Vice-Presidente: Wênio Lima de Jesus 

Primeiro Secretário: Frederico Rodrigues Faria

Segundo Secretário: Rangel Araújo Pimenta

 

 

Funções e Atribuições

 

O Poder Legislativo tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de julgamentos político-administrativos, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.

As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica do Município, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município.

As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da própria Câmara, sempre mediante o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios.

As funções de controle externo da Câmara implicam a vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas sanatórios que se fizerem necessárias.

 

As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar os Vereadores ou o Prefeito Municipal, quando tais agentes políticos cometem infrações político-administrativas previstas em lei.

A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara realiza-se através da disciplina regimental de suas atividades e da estruturação e administração de seus serviços auxiliares.

A Câmara Municipal, além das atribuições previstas neste Regimento Interno, compete ainda o disposto nos artigos 36 e 37 da Lei Orgânica do Município de Iporá.

 

 

Estrutura Organizacional 

A Câmara Municipal de Iporá é composta por 13 (treze) vereadores:

 Adriano Sena Silva Coutinho (MDB)

Carlos Eduardo Mendes de Alencar (DEM)

Eder Manoel Duarte (PSDB)

Frederico Rodrigues Faria (PTB)

Heb Keller Fernandes de Oliveira (REPUBLICANOS)

Kelio Pereira Borges (PSDB)

Marinho Oliveira da Mata (MDB)

Moisés Victor Silva Magalhães (REPUBLICANOS)

Rangel Araújo Pimenta (PTB)

Roni Cardoso Costa (DEM)

Samuel Martins Queiroz (PROGRESSISTAS)

Viviane de Leão Duarte Specian (PT)

Wenio Lima de Jesus (CIDADANIA)

Para mais informações sobre os vereadores acesse o link: https://ipora.go.leg.br/vereadores/bcid/52/?vereadores.html

 

 

 Órgãos

 

MESA DIRETORA - À Mesa, na qualidade de órgão Diretor, incumbe a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara. Compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e dos Primeiro e Segundo Secretários.

 

PRESIDÊNCIA - O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, competindo-lhe as funções administrativas e diretivas internas, além de outras expressas neste Regimento ou decorrentes da natureza de suas funções e prerrogativas.

 

PRIMEIRO SECRETÁRIO - São atribuições do Primeiro Secretário, além de outras que vierem a ser estatuídas: determinar o recebimento e zelar pela guarda das proposições e documentos entregues à Mesa, para conhecimento e deliberação do Plenário; receber e determinar a elaboração de toda a correspondência oficial da Câmara, exceto a das Comissões; referendar os atos do Presidente; substituir os demais membros da Mesa, quando necessário; constatar a presença dos Vereadores ao se abrir a sessão, confrontando-a com Livro de Presença, anotando os que compareceram e os que faltaram com causa justificada ou não, e consignar outras ocorrências sobre o assunto, até o final de cada sessão; fazer a chamada dos Vereadores, nas ocasiões determinadas pelo Presidente; superintender a redação das atas; ler a ata e a matéria do expediente, bem como as proposições e demais papéis que devam ser do conhecimento do Plenário; fazer a inscrição de oradores; assinar, com o Presidente e o 2º Secretário, os atos da Mesa Diretora e os autógrafos destinados à sanção; auxiliar a Presidência na inspeção dos serviços da Secretaria e na observância deste Regimento Interno;  assinar e despachar matérias do expediente que lhe forem distribuídas pelo Presidente; substituir o Presidente na ausência ou impedimento simultâneo deste e do Vice-Presidente.

 

SEGUNDO SECRETÁRIO - Ao Segundo Secretário compete a substituição do Primeiro Secretário em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças, ficando nas duas últimas hipóteses, investido na plenitude das respectivas funções.

São atribuições do Segundo Secretário: redigir a ata, sob a supervisão do Primeiro Secretário, resumindo os trabalhos da sessão; assinar juntamente com o Presidente e o Primeiro Secretário, os atos da Mesa, as atas das sessões e os autógrafos destinados à sanção; auxiliar o Primeiro Secretário no desempenho de suas atribuições quando da realização das sessões plenárias.

 

LÍDERES E VICE-LÍDERES - Líder é o porta voz de uma representação partidária e o intermediário autorizado entre ela e os setores da Câmara Municipal.

 

PLENÁRIO - É o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e quórum legais para deliberar.

 

COMISSÕES - As comissões são órgãos técnicos compostos de três Vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração.

 

Departamentos

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Fabiana Cristina da Silva Alves
64 9.8404-9730

PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO:

Vanda Pereira da Silva
64 9.9222-0207  

SETOR DE PROTOCOLO:

Juliana Barbosa Oliveira

64 9.8402-2240 

NUCLEO GERAL DE CONTROLE INTERNO / DIVISÃO DE RECUROS HUMANOS:

Joice Costa Martins

(64-98442-8951)

 

DIRETORIA GERAL/APOIO PLENÁRIO:

Vanda Pereira da Silva

(64-99222-0207) 

DEPARTAMENTO LEGISLATIVO – ASSESSORIA PARLAMENTAR:


- Bruno Cairo Beraldo da Silva


- Denise Aparecida Teixeira Alves Rodrigues

- Eudes Cândido Machado

- Fabiana Cristina da Silva Alves

- Gustavo Henrique Falcão Cunha

- Janaína Siman Pena

- Laiane Cândido Santos

- Letícia Queiroz de Freitas

- Rafael Guerra Rocha

- Rodolfo Henrique Guimarães de Sousa

- Samuel de Sousa Martins

- Vanubia Costa da Silva Xavier

- Yannara Silva Lima Alves de Pina 

 

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO-SECRETARIA/COMISSÕES:

Valtenes Alves Garcia

(64-99222-0254)

 

SETOR DE COMPRAS:

Vanda Pereira da Silva

64 9.9222-0207 

 

DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO/VIGILÂNCIA:

Márcio Apolinário – período noturno

(64-99251-9465)

Adilson Marques - período noturno

(64-99655-5711)

Ângelo Macedo - período noturno

(64-99654-3597)

 

Sessões

 

As sessões da Câmara serão:

I - de instalação, as realizadas a 1° de janeiro do ano subsequente à eleição, para posse dos eleitos e eleição da Mesa e das Comissões;

II - ordinárias, as realizadas de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro de cada ano, observado o mínimo de cinco sessões por mês;

III - extraordinárias, as realizadas em dias ou horários diversos dos prefixados para as ordinárias e quando com este caráter for convocada;

IV - solenes, as realizadas para grandes comemorações ou homenagens especiais;

V - secretas.

 

Os dias das realizações das Sessões Ordinárias, serão determinados pelo Plenário, com qualquer número de Vereadores, na última Sessão do mês ou ano anterior, conforme o caso, e publicado no placar da Câmara.

A Câmara Municipal de Iporá realizará, no mínimo, 05(cinco) sessões ordinárias por mês.  As sessões ordinárias da Câmara terão a duração de três horas, compreendendo:

I - O Expediente tem duração máxima e improrrogável de 1:30 hora (uma hora e trinta minutos), destina-se à leitura e votação da ata da sessão anterior, à leitura da matéria do expediente, as comunicações de lideranças e debate em torno de assunto de relevância municipal obedecidas as inscrições, observado o disposto no §4º do artigo 127 deste Regimento Interno;

II - Ordem do Dia é a fase da sessão onde serão discutidas e deliberadas as matérias previamente organizadas em pauta e tem a duração de 1:30 hora (uma hora e trinta minutos) prorrogáveis por uma hora, observado o disposto no artigo 132 deste Regimento Interno.

 

As sessões extraordinárias, com duração de três horas, serão destinadas à discussão e votação das matérias constantes da convocação, admitindo-se prorrogação máxima por igual prazo.

O Presidente prefixará na convocação o dia e hora da Sessão.

 A Câmara poderá realizar sessão solene para comemorações especiais ou recepção de altas personalidades atendendo-se que:

I - em sessão solene, poderão ser admitidos convidados à Mesa e ao Plenário;

II - a sessão solene, que independe de número, será convocada em Sessão ou através de ofício e nela só usarão da palavra os Oradores previamente designados pelo Presidente.

 

Excepcionalmente, a Câmara poderá realizar sessões secretas por deliberação tomada, no mínimo, por dois terços de seus membros, através de requerimento escrito, quando ocorrer motivo relevante de preservação de decoro parlamentar ou nos casos previstos expressamente neste Regimento Interno.

 

Poderá a Sessão ser suspensa por conveniência da manutenção da ordem, não se computando o tempo da suspensão no prazo regimental.

I - Para recepcionar visitantes ilustres;

II - Para reunião de Bancada, por solicitação dos respectivos líderes;

III - Por motivos a critério do Plenário.

A sessão da Câmara só poderá ser suspensa, antes do prazo previsto para o término de seus trabalhos no caso de:

I - tumulto grave;

II - falecimento de agente político do Município;

III - presença nos debates de menos de um terço do número total de Vereadores.

O prazo de duração da sessão poderá ser prorrogado pelo Presidente, de ofício ou por deliberação do Plenário, quando requerido por qualquer Vereador, por tempo nunca superior a uma hora, para continuar a discussão e votação da matéria da Ordem do Dia.

 

 

Comissões

As comissões são órgãos técnicos compostos de três Vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração.

As Comissões da Câmara são:

I - Permanentes, as que subsistem através da legislatura e tem por objetivo apreciar os assuntos ou proposições submetidas ao seu exame e sobre eles exarar parecer e exercer o acompanhamento dos planos e programas governamentais e a fiscalização orçamentária do Município, no âmbito dos respectivos campos temáticos e áreas de atuação;

II - Temporárias ou Especiais, as criadas para apreciar determinado assunto que se extinguem ao término da legislatura, ou antes dela, quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração.

 

As Comissões Permanentes são cinco composta cada uma de três membros, com as seguintes denominações:

I - Constituição, Justiça e Redação: Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestar-se, primeiramente, sobre todos os projetos, emendas subemendas e substitutivos em tramitação, quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa, excetuados os projetos de Decreto Legislativo que veiculam julgamento de contas dos Prefeitos e aqueles projetos de emendas, subemendas e substitutivos de exclusiva competência da Comissão Mista.

Presidente: Moisés Magalhães (Republicanos)

Vice-Presidente: Eder Manoel (PSDB)

Membro: Frederico Faria (PTB)

II - Finanças, Tributação e Orçamento: Compete à Comissão de Finanças, Tributação e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre:

I - Proposta Orçamentária (plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual);

II - os pareceres prévios do Tribunal de Contas dos Municípios, relativos ás contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;

III - proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos adicionais, empréstimos públicos e as que direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público;

IV - proposições que fixem os vencimentos dos servidores, subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais;

V - as que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do Município.

Presidente: Frederico Faria (PTB)

Vice-Presidente: Carlos Eduardo Mendes (DEM)

Membro: Wenio Lima (Cidadania)

III - Obras, Serviços Públicos e Outras Atividades: Compete à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Outras Atividades, emitir parecer sobre todos os processos atinentes à realização de obras e execução de serviços pelo Município, Autarquias, Entidades Paraestatais e concessionárias de serviços públicos, e outras atividades administrativas ou privadas, sujeitas à deliberação da Câmara.

Presidente: Rangel Pimenta (PTB)

Vice-Presidente: Roni Costa (DEM)

Membro: Marinho da Mata (MDB)

IV - Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo: Competências:

I - emitir parecer sobre os processos atinentes à educação e ensino;

II - viabilizar programas que conscientizem e aproximem o munícipe da cultura e da arte;
III - possibilitar parcerias para apoio cultural e artístico;

IV - emitir pareceres atinentes à cultura e arte;

V - realizar seminários e fóruns com o objetivo de tratar sobre a cultura e a arte de nosso município;

VI - propor políticas públicas para a área de cultura e arte;

VII - elaborar pareceres a todos os estudos e sugestões relativos ao esporte, lazer e turismo em geral no Município.

Presidente: Carlos Eduardo Mendes (DEM)

Vice-Presidente: Heb Keller Oliveira (Republicanos)

Membro: Adriano Coutinho (MDB)


V - Saúde, Assistência Social e dos Direitos das Mulheres:


I - emitir parecer sobre os processos atinentes à higiene e saúde pública;

II - emitir parecer sobre os processos atinentes à assistência social e filantropia;

III - defender os interesses das mulheres promovendo campanhas educativas voltadas à saúde, bem estar, lazer e trabalho;

IV - dar proteção à maternidade, bem como proteger a integridade física da mulher, denunciando às autoridades competentes os casos de violência de que seja vítima;

V - receber, avaliar e proceder investigações e denúncias relativas às ameaças dos interesses e dos direitos da mulher;

VI - fiscalizar e acompanhar programas governamentais de interesse da mulher;

VII - colaborar com entidades nacionais e internacionais que atuem na defesa dos direitos da mulher;

VIII - realizar pesquisas que estudem a situação das mulheres do município.

Presidente: Kelio Pereira Borges (PSDB)

Vice-Presidente: Heb Keller Oliveira (Republicanos)

Membro: Wenio Lima de Jesus (Cidadania)


VI - Comissão de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária: Compete a esta Comissão manifestar-se sobre todos os processos que contenham interferências ecológicas na estrutura e no desenvolvimento da comunidade em sua relação com o meio ambiente e sua adaptação, agrícolas e de pecuária.

Presidente: Viviane de Leão Duarte Specian (PT)

Vice-Presidente: Kelio Pereira Borges (PSDB)

Membro: Marinho Oliveira da Mata (DEM)

 

As Comissões Temporárias ou Especiais poderão ser:

- Comissões Parlamentares de Inquérito;

II - Comissões Processantes;

III - Comissões de Representação;

IV - Comissões Representativas.

 

Processo Disciplinar

 

Qualquer parlamentar pode representar, formalmente, perante o Presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, pelo descumprimento, por Vereador, de normas contidas neste Código de Ética.

A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar poderá instaurar procedimento investigatório preliminar, ao tomar conhecimento de fato que infrinja a ética ou decoro parlamentar.

 

 

Concessão da Palavra aos Cidadãos

 

O cidadão que o desejar poderá usar da palavra durante a primeira discussão dos projetos de lei, inclusive os de iniciativa popular, para opinar sobre eles, desde que se inscreva em lista especial na Secretaria da Câmara, antes de iniciada a sessão.

Ao se inscrever na Secretaria da Câmara, o interessado deverá fazer referência à matéria sobre a qual falará não lhe sendo permitido abordar temas que não tenham sido expressamente mencionados na inscrição.

Caberá ao Presidente da Câmara fixar o número de cidadãos que poderá fazer uso da palavra em cada sessão.

 

 

Ouvidoria

 

A Ouvidoria, instituída pela Lei n° 1.229/2016, é um canal de comunicação direto e rápido entre a população e o Poder Legislativo.

Ela é responsável pelo recebimento, exame e encaminhamento aos órgãos competentes, quando necessário, de denúncias, reclamações, sugestões e elogios referentes à atuação parlamentar e às áreas de abrangência da administração municipal, fortalecendo a democracia e a participação popular.

O acesso aos serviços da Ouvidoria se dá através dos seguintes canais:

  • Site – https://ipora.go.leg.br/ouvidoria;
  • E-mail – ciipora@hotmail;
  • Telefone – (64) 3674-4194
  • Horário de funcionamento – Segunda a sexta-feira, das 7:00hs às 11:00hs e das 13:00hs às 17:00hs.
  • Endereço – Rua São José, 1 – Bairro São Francisco – Iporá/GO

 

 

Secretaria Administrativa

 

A Secretaria Administrativa, além de auxiliar nos serviços institucionais, presta informações ao público em geral, fornecendo acesso a documentos de interesse público, proposições e normas jurídicas.

 

 

Recepção – Protocolo

 

Realiza a gestão do atendimento ao público e o protocolo geral de documentos, com encaminhamento aos departamentos competentes.

 

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL

 

O Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL é um mecanismo que colabora com a transparência da casa, pois permite que os cidadãos conheçam a produção legislativa dos parlamentares, acompanhem o processo legislativo e façam pesquisa à legislação municipal ou estadual.

Esse sistema também disponibiliza consultas às informações sobre a Mesa Diretora, Comissões, Parlamentares, Ordem do Dia e demais informações de interesse público.

O Sistema de Apoio ao Processo Legislativo pode ser consultado através do sítio eletrônico – https://ipora.go.leg.br/.

 

 

Portal da Transparência

 

A Câmara Municipal de Iporá disponibiliza o Portal da Transparência, em atendimento à Lei Complementar 131/2009 de 27 de maio de 2009 e à Lei 12.527, chamada de “Lei de Acesso à Informação” sancionada pela Presidência da República em 18/11/2011, que tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.

O Portal da Transparência promove acesso amplo, livre e objetivo aos dados da aplicação dos recursos públicos municipais do Legislativo, dentre outras informações.

A consulta ao Portal da Transparência é feita através do sítio eletrônico – https://ipora.go.leg.br/.

 

 

Site

 

O site da Câmara Municipal de Iporá, de forma clara e objetiva, reúne as informações completas das atividades do Poder Legislativo Iporaense.

O cidadão poderá ter acesso ao site através do endereço eletrônico – https://ipora.go.leg.br/.

 

 

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