Mesa Diretora

 Kelio Pereira Borges Presidente

Suélio Gomes da Silva Vice-Presidente

Samuel Martins Queiroz Primeiro Secretário

Paulo César M. Rodrigues Segundo Secretário

 

Funções e Atribuições

O Poder Legislativo tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de julgamentos político-administrativos, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.

As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica do Município, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município.

As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da própria Câmara, sempre mediante o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios.

As funções de controle externo da Câmara implicam a vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas sanatórios que se fizerem necessárias.

As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar os Vereadores ou o Prefeito Municipal, quando tais agentes políticos cometem infrações político-administrativas previstas em lei.

A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara realiza-se através da disciplina regimental de suas atividades e da estruturação e administração de seus serviços auxiliares.

A Câmara Municipal, além das atribuições previstas neste Regimento Interno, compete ainda o disposto nos artigos 36 e 37 da Lei Orgânica do Município de Iporá.

 

Estrutura Organizacional da Câmara Municipal

A Câmara Municipal de Iporá é composta por 13 (treze) vereadores:

Adriano Sena Silva Coutinho

Aurélio Fábio Abreu Teixeira

Carmo Freitas Campos

Divino Liandro Tavares

Eder Manoel Duarte

Eurides Laurindo Ferreira

Kelio Pereira Borges

Marinho Oliveira da Mata

Paulo Alves de Oliveira

Samuel Martins Queiroz

Suélio Gomes da Silva

Wenio Lima de Jesus

Para mais informações sobre os vereadores acesse o link: https://ipora.go.leg.br/vereadores/bcid/52/?vereadores.html

 

Órgãos

MESA DIRETORA - À Mesa, na qualidade de órgão Diretor, incumbe a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara. Compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e dos Primeiro e Segundo Secretários.

PRESIDÊNCIA - O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, competindo-lhe as funções administrativas e diretivas internas, além de outras expressas neste Regimento ou decorrentes da natureza de suas funções e prerrogativas.

PRIMEIRO SECRETÁRIO - São atribuições do Primeiro Secretário, além de outras que vierem a ser estatuídas: determinar o recebimento e zelar pela guarda das proposições e documentos entregues à Mesa, para conhecimento e deliberação do Plenário; receber e determinar a elaboração de toda a correspondência oficial da Câmara, exceto a das Comissões; referendar os atos do Presidente; substituir os demais membros da Mesa, quando necessário; constatar a presença dos Vereadores ao se abrir a sessão, confrontando-a com Livro de Presença, anotando os que compareceram e os que faltaram com causa justificada ou não, e consignar outras ocorrências sobre o assunto, até o final de cada sessão; fazer a chamada dos Vereadores, nas ocasiões determinadas pelo Presidente; superintender a redação das atas; ler a ata e a matéria do expediente, bem como as proposições e demais papéis que devam ser do conhecimento do Plenário; fazer a inscrição de oradores; assinar, com o Presidente e o 2º Secretário, os atos da Mesa Diretora e os autógrafos destinados à sanção; auxiliar a Presidência na inspeção dos serviços da Secretaria e na observância deste Regimento Interno;  assinar e despachar matérias do expediente que lhe forem distribuídas pelo Presidente; substituir o Presidente na ausência ou impedimento simultâneo deste e do Vice-Presidente.

SEGUNDO SECRETÁRIO - Ao Segundo Secretário compete a substituição do Primeiro Secretário em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças, ficando nas duas últimas hipóteses, investido na plenitude das respectivas funções.

São atribuições do Segundo Secretário: redigir a ata, sob a supervisão do Primeiro Secretário, resumindo os trabalhos da sessão; assinar juntamente com o Presidente e o Primeiro Secretário, os atos da Mesa, as atas das sessões e os autógrafos destinados à sanção; auxiliar o Primeiro Secretário no desempenho de suas atribuições quando da realização das sessões plenárias.

LÍDERES E VICE-LÍDERES - Líder é o porta voz de uma representação partidária e o intermediário autorizado entre ela e os setores da Câmara Municipal.

PLENÁRIO - É o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e quórum legais para deliberar.

COMISSÕES - As comissões são órgãos técnicos compostos de três Vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração.

I - Justiça e Redação - Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação quanto ao aspecto constitucional, legal, gramatical, lógico e quanto à técnica legislativa.

Presidente: Eurides Laurindo Ferreira – PDT

Vice-Presidente: Marinho Oliveira da Mata – DEM

Membro: Eder Manoel Duarte – PTB

II - Finanças, Orçamento e Fiscalização - Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro, orçamentário, fiscalizatório.

Presidente: Paulo Alves de Oliveira – PT

Vice-Presidente: Carmo Freitas Campos – MDB

Membro: Samuel Martins Queiroz – SD

III - Obras, Serviços Públicos e Outras Atividades - Compete à Comissão de Obras, Serviços Públicos e outras Atividades, emitir parecer sobre todos os processos atinentes à realização de obras e execução de serviços pelo Município, autarquias, entidades paraestatais, concessionárias de serviços públicos e outras atividades administrativas ou privadas sujeitas à deliberação da Câmara.

Presidente: Aurélio Fábio Abreu Teixeira – PTB

Vice-Presidente: Suélio Gomes da Silva – PODEMOS

Membro: Divino Liandro Tavares – PR

IV - Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social - Compete à Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente emitir parecer sobre os processos referentes à educação, ensino e artes, ao patrimônio histórico, aos esportes, à higiene e saúde pública e às obras assistenciais.

Presidente: Carmo Freitas Campos – MDB

Vice-Presidente: Wenio Lima de Jesus – PROS

Membro: Suélio Gomes da Silva – PODEMOS

V - Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.

Presidente: Aurélio Fábio Abreu Teixeira – PTB

Vice-Presidente: Paulo Cesar M. Rodrigues – PTC

Membro: Divino Liandro Tavares – PR

 

Secretaria Administrativa

A Secretaria Administrativa, além de auxiliar nos serviços institucionais, presta informações ao público em geral, fornecendo acesso a documentos de interesse público, proposições e normas jurídicas.

Recepção – Protocolo

Realiza a gestão do atendimento ao público e o protocolo geral de documentos, com encaminhamento aos departamentos competentes.

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