Mesa Diretora

Presidente: Samuel Martins Queiroz 

Vice-Presidente: Wênio Lima de Jesus 

Primeiro Secretário: Frederico Rodrigues Faria

Segundo Secretário: Rangel Araújo Pimenta

Funções e Atribuições

O Poder Legislativo tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de julgamentos político-administrativos, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.

As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica do Município, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município.

As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da própria Câmara, sempre mediante o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios.

As funções de controle externo da Câmara implicam a vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas sanatórios que se fizerem necessárias.

As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar os Vereadores ou o Prefeito Municipal, quando tais agentes políticos cometem infrações político-administrativas previstas em lei.

A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara realiza-se através da disciplina regimental de suas atividades e da estruturação e administração de seus serviços auxiliares.

A Câmara Municipal, além das atribuições previstas neste Regimento Interno, compete ainda o disposto nos artigos 36 e 37 da Lei Orgânica do Município de Iporá.

Estrutura Organizacional da Câmara Municipal

A Câmara Municipal de Iporá é composta por 13 (treze) vereadores:

Adriano Sena Silva Coutinho (MDB)

Carlos Eduardo Mendes de Alencar (DEM)

Eder Manoel Duarte (PSDB)

Frederico Rodrigues Faria (PTB)

Heb Keller Fernandes de Oliveira (REPUBLICANOS)

Kelio Pereira Borges (PSDB)

Marinho Oliveira da Mata (MDB)

Moisés Victor Silva Magalhães (REPUBLICANOS)

Rangel Araújo Pimenta (PTB)

Roni Cardoso Costa (DEM)

Samuel Martins Queiroz (PROGRESSISTAS)

Viviane de Leão Duarte Specian (PT)

Wenio Lima de Jesus (CIDADANIA)

Para mais informações sobre os vereadores acesse o link: https://ipora.go.leg.br/vereadores/bcid/52/?vereadores.html

Órgãos

MESA DIRETORA - À Mesa, na qualidade de órgão Diretor, incumbe a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara. Compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e dos Primeiro e Segundo Secretários.

PRESIDÊNCIA - O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, competindo-lhe as funções administrativas e diretivas internas, além de outras expressas neste Regimento ou decorrentes da natureza de suas funções e prerrogativas.

PRIMEIRO SECRETÁRIO - São atribuições do Primeiro Secretário, além de outras que vierem a ser estatuídas: determinar o recebimento e zelar pela guarda das proposições e documentos entregues à Mesa, para conhecimento e deliberação do Plenário; receber e determinar a elaboração de toda a correspondência oficial da Câmara, exceto a das Comissões; referendar os atos do Presidente; substituir os demais membros da Mesa, quando necessário; constatar a presença dos Vereadores ao se abrir a sessão, confrontando-a com Livro de Presença, anotando os que compareceram e os que faltaram com causa justificada ou não, e consignar outras ocorrências sobre o assunto, até o final de cada sessão; fazer a chamada dos Vereadores, nas ocasiões determinadas pelo Presidente; superintender a redação das atas; ler a ata e a matéria do expediente, bem como as proposições e demais papéis que devam ser do conhecimento do Plenário; fazer a inscrição de oradores; assinar, com o Presidente e o 2º Secretário, os atos da Mesa Diretora e os autógrafos destinados à sanção; auxiliar a Presidência na inspeção dos serviços da Secretaria e na observância deste Regimento Interno;  assinar e despachar matérias do expediente que lhe forem distribuídas pelo Presidente; substituir o Presidente na ausência ou impedimento simultâneo deste e do Vice-Presidente.

SEGUNDO SECRETÁRIO - Ao Segundo Secretário compete a substituição do Primeiro Secretário em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças, ficando nas duas últimas hipóteses, investido na plenitude das respectivas funções.

São atribuições do Segundo Secretário: redigir a ata, sob a supervisão do Primeiro Secretário, resumindo os trabalhos da sessão; assinar juntamente com o Presidente e o Primeiro Secretário, os atos da Mesa, as atas das sessões e os autógrafos destinados à sanção; auxiliar o Primeiro Secretário no desempenho de suas atribuições quando da realização das sessões plenárias.

LÍDERES E VICE-LÍDERES - Líder é o porta voz de uma representação partidária e o intermediário autorizado entre ela e os setores da Câmara Municipal.

PLENÁRIO - É o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e quórum legais para deliberar.


COMISSÕES


As comissões são órgãos técnicos compostos de três Vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração.

I - Constituição, Justiça e Redação: Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestar-se, primeiramente, sobre todos os projetos, emendas subemendas e substitutivos em tramitação, quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa, excetuados os projetos de Decreto Legislativo que veiculam julgamento de contas dos Prefeitos e aqueles projetos de emendas, subemendas e substitutivos de exclusiva competência da Comissão Mista.

Presidente: Moisés Magalhães (Republicanos)

Vice-Presidente: Eder Manoel (PSDB)

Membro: Frederico Faria (PTB)

II - Finanças, Tributação e Orçamento: Compete à Comissão de Finanças, Tributação e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre:

I - Proposta Orçamentária (plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual);

II - os pareceres prévios do Tribunal de Contas dos Municípios, relativos ás contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;

III - proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos adicionais, empréstimos públicos e as que direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público;

IV - proposições que fixem os vencimentos dos servidores, subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais;

V - as que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do Município.

Presidente: Frederico Faria (PTB)

Vice-Presidente: Carlos Eduardo Mendes (DEM)

Membro: Wenio Lima (Cidadania)

III - Obras, Serviços Públicos e Outras Atividades: Compete à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Outras Atividades, emitir parecer sobre todos os processos atinentes à realização de obras e execução de serviços pelo Município, Autarquias, Entidades Paraestatais e concessionárias de serviços públicos, e outras atividades administrativas ou privadas, sujeitas à deliberação da Câmara.

Presidente: Rangel Pimenta (PTB)

Vice-Presidente: Roni Costa (DEM)

Membro: Marinho da Mata (MDB)

IV - Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo: Competências:

I - emitir parecer sobre os processos atinentes à educação e ensino;

II - viabilizar programas que conscientizem e aproximem o munícipe da cultura e da arte;
III - possibilitar parcerias para apoio cultural e artístico;

IV - emitir pareceres atinentes à cultura e arte;

V - realizar seminários e fóruns com o objetivo de tratar sobre a cultura e a arte de nosso município;

VI - propor políticas públicas para a área de cultura e arte;

VII - elaborar pareceres a todos os estudos e sugestões relativos ao esporte, lazer e turismo em geral no Município.

Presidente: Carlos Eduardo Mendes (DEM)

Vice-Presidente: Heb Keller Oliveira (Republicanos)

Membro: Adriano Coutinho (MDB)


V - Saúde, Assistência Social e dos Direitos das Mulheres:

I - emitir parecer sobre os processos atinentes à higiene e saúde pública;

II - emitir parecer sobre os processos atinentes à assistência social e filantropia;

III - defender os interesses das mulheres promovendo campanhas educativas voltadas à saúde, bem estar, lazer e trabalho;

IV - dar proteção à maternidade, bem como proteger a integridade física da mulher, denunciando às autoridades competentes os casos de violência de que seja vítima;

V - receber, avaliar e proceder investigações e denúncias relativas às ameaças dos interesses e dos direitos da mulher;

VI - fiscalizar e acompanhar programas governamentais de interesse da mulher;

VII - colaborar com entidades nacionais e internacionais que atuem na defesa dos direitos da mulher;

VIII - realizar pesquisas que estudem a situação das mulheres do município.

Presidente: Kelio Pereira Borges (PSDB)

Vice-Presidente: Heb Keller Oliveira (Republicanos)

Membro: Wenio Lima de Jesus (Cidadania)


VI - Comissão de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária: Compete a esta Comissão manifestar-se sobre todos os processos que contenham interferências ecológicas na estrutura e no desenvolvimento da comunidade em sua relação com o meio ambiente e sua adaptação, agrícolas e de pecuária.

Presidente: Viviane de Leão Duarte Specian (PT)

Vice-Presidente: Kelio Pereira Borges (PSDB)

Membro: Marinho Oliveira da Mata (DEM)

 

Secretaria Administrativa

A Secretaria Administrativa, além de auxiliar nos serviços institucionais, presta informações ao público em geral, fornecendo acesso a documentos de interesse público, proposições e normas jurídicas.

Recepção – Protocolo

Realiza a gestão do atendimento ao público e o protocolo geral de documentos, com encaminhamento aos departamentos competentes.

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