Perguntas e Respostas

A Câmara de Vereadores de Iporá funciona de segunda à sexta de 07 às 11h e de 13h às 17h.

Os gabinetes funcionam de segunda à sexta de 07h às 11h e 13h às 17h. Mesmo que o Vereador não esteja presente, você sempre será bem atendido por um dos assessores.

Regimento Interno - DAS FUNÇÕES E DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

  Art.1º - O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de julgamentos político-administrativos, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.

 Art.2º - As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica do Município, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município.

 Art.3º - As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da própria Câmara, sempre mediante o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios.

 Art.4º - As funções de controle externo da Câmara implicam a vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas sanatórios que se fizerem necessárias.

 Art.5º - As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar os Vereadores ou o Prefeito Municipal, quando tais agentes políticos cometem infrações político-administrativas previstas em lei.

 Art.6º - A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara realiza-se através da disciplina regimental de suas atividades e da estruturação e administração de seus serviços auxiliares.

 Art.7º - A Câmara Municipal, além das atribuições previstas neste Regimento Interno, compete ainda o disposto nos artigos 36 e 37 da Lei Orgânica do Município de Iporá.

Regimento Interno -DA LEGISLATURA

 Art.12 - Legislatura é o prazo de duração do mandato do Vereador, que tem início a 1º de janeiro do ano seguinte às eleições, terminando quatro anos depois a 31 de dezembro.

 1º - Cada Legislatura se divide em quatro sessões legislativas.

 2º - A instalação da Legislatura dar-se-á na forma dos artigos 14 e 15 deste Regimento Interno.

 Art.13 - A Câmara Municipal reunir-se-á durante as sessões legislativas conforme o estabelecido no artigo 103 deste Regimento.

Regimento Interno -DO PLENÁRIO

 Art.65 - Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e quórum legais para deliberar.

 1º - O local é o recinto de sua sede e só por motivo de força maior o Plenário se reunirá, por decisão própria ou da Mesa Diretora, em local diverso.

 2º - A forma legal para deliberar é a sessão.

 3º - Quórum é o número determinado na Lei Orgânica do Município ou neste Regimento para a realização das sessões e para as deliberações.

 4º - Integra o Plenário o suplente de Vereador regularmente convocado enquanto dure a convocação.

 5º - Não integra o Plenário o Presidente da Câmara, quando se achar em substituição ao Prefeito.

Regimento Interno -DO EXERCÍCIO DO MANDATO

 Art. 284 - O Vereador deve apresentar-se à Câmara durante a Sessão Legislativa Ordinária ou Extraordinária, para participar das Sessões do Plenário e das reuniões de Comissões de que seja membro, sendo-lhe assegurado o direito nos termos deste Regimento Interno de:

I - oferecer proposições em geral, discutir e deliberar sobre qualquer matéria em apreciação na Câmara Municipal integrar o Plenário, votar e ser votado.

 II - encaminhar, através da Mesa, pedidos escritos de informação aos Secretários Municipais;

 III - fazer uso da palavra;

 IV - integrar as Comissões e representações externas e desempenhar missão autorizada.

 Art. 285 - O Vereador apresentará à Mesa, para efeito de posse e antes do término do mandato, declaração de bens e de suas fontes de renda, importando falta de decoro parlamentar a inobservância deste preceito.

 Art. 286 - O Vereador que se afastar do exercício do mandato, para ser investido nos cargos permitidos, deverá licenciar-se do mandato, bem como reassumir o lugar, tão logo deixe o cargo.

 Art. 287 - No exercício do mandato, o Vereador atenderá às prescrições constitucionais, a Lei Orgânica do Município, e o Regimento Interno, sujeitando-se às medidas disciplinares neles previstos.

 1° - Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos.

 2° - Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações.

Regimento Interno -Da Concessão da Palavra aos Cidadãos em Sessões e Comissões

 Art. 220 - O cidadão que o desejar poderá usar da palavra durante a primeira discussão dos projetos de lei, inclusive os de iniciativa popular, para opinar sobre eles, desde que se inscreva em lista especial na Secretaria da Câmara, antes de iniciada a sessão.

 1º - Ao se inscrever na Secretaria da Câmara, o interessado deverá fazer referência à matéria sobre a qual falará não lhe sendo permitido abordar temas que não tenham sido expressamente mencionados na inscrição.

 2º - Caberá ao Presidente da Câmara fixar o número de cidadãos que poderá fazer uso da palavra em cada sessão.

 Art. 221 - O Presidente da Câmara promoverá ampla divulgação da pauta da Ordem do Dia das sessões do Legislativo, que deverá ser publicada com antecedência mínima de 1 (uma) hora do início das sessões.

 Art. 222 - Qualquer associação de classe, clube de serviço ou entidade comunitária do Município poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às Comissões do Legislativo, sobre projetos que nelas se encontrem para estudo.

 Parágrafo Único - O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva Comissão, a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.

A Câmara de Vereadores de Iporá se preocupa em oferecer total transparência das informações que são de interesse da comunidade Iporaense.  Por isso a LAI (Lei de Acesso à Informação) está totalmente disponível em nosso portal da transparência e de forma física na Câmara. Com a LAI, além de acesso a gastos financeiros e contratos, será possível o acompanhamento de dados gerais das atividades da Câmara, receitas, despesas, folha de pagamento, leis, decretos, sessões e dados de cada Vereador.

Qualquer cidadão interessado, seja de Iporá ou de qualquer lugar do mundo. Você pode utilizar os canais eletrônicos ou fazer isso pessoalmente na Secretaria Legislativa da Câmara de Iporá.

- Por meio de requerimento online via e-SIC (clique aqui) ou;
- Por meio de requerimento escrito entregue na Secretaria Legislativa na sede da Câmara de Iporá, na Rua São José, 01- Bairror São Francisco.

Em regra, a Câmara de Iporá deve colocar as informações à disposição do cidadão de forma gratuita. Todavia, poderá ser cobrada a quantia correspondente, exclusivamente, ao valor despendido para a reprodução dos documentos que serão fornecidos (art. 12, caput), salvo, os que declararem, nos termos da lei, não dispor de recursos financeiros suficientes para arcar com os custos mencionados, sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família (art. 12, parágrafo único).

O Artigo 14 confere o direito do requerente de obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia. No caso de indeferimento de acesso à informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência (art. 15).

Não. De acordo com o art. 10, § 8° da Lei de Acesso, é proibido exigir que o solicitante informe os motivos de sua solicitação. Entretanto, a Câmara de Iporá pode dialogar com o cidadão para entender melhor a demanda, de modo a fornecer a informação mais adequada a sua solicitação.

O horário é o mesmo de funcionamento da Câmara de Iporá, ou seja, de segunda à sexta de 07h às 11h e de 13h às 17h. Porém, cada processo licitatório tem seu dia e horário de abertura de envelopes divulgado no edital de licitação.

“É um complexo procedimento administrativo através do qual a Administração elege, entre várias possíveis, a proposta mais vantajosa ao seu interesse – que é sempre o interesse público – , com vista a algum contrato, em geral de aquisição de material ou serv iço, que se pretenda celebrar.” (Ivan Barbosa Rigolin / Marco Tulio Bottino).

Via de regra , por força constitucional (art. 37, Constituição Federal) e Legal (Lei 8.666/93), todo objeto que, material e juridicamente possa ser licitado. Ou seja, a regra é licitar sempre.

Contudo, a Lei 8.666/93 apresenta exceções a essa regra, conhecidas como dis pensas e inexigibilidades de licitação.

Em seu artigo 24, a Lei de Licitações arrola os casos em que a licitação é dispensável, por critério de escolha do legislador federal, por exemplo, para a aquisição de bens ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado (art. 24, inciso VIII, da Lei 8666/93), como é o caso da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Banrisul, apenas para citar alguns exemplos.

Já no artigo 25 a Lei reconhece a inviabilidade da competição e autoriza a contratação direta. Exemplo: para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública (art. 25, inciso III, da Lei 8666/93).

Por derradeiro, façamos uma distinção didática para as dispensas de licitação por limite de valor (ar t. 24, incisos I e II, da Lei 8666/93), que são popularmente conhecidas como compras diretas, visto que são realizadas de forma menos complexas em termos de formalidade e prazos, assemelhando - se às compras do setor privado, com a simples tomada de orçamentos no mercado. Nesta Câmara tais contratações são realizadas diretamente no Setor de Compras.

Via de regra, a Câmara de Iporá escolhe as modalidades de licitação baseada no valor da contratação, levando - se em conta o valor anual por tipo de objeto, nos termos dos limites legais ilustrados no quadro a seguir:

MODALIDADE	PRAZO	COMPRAS OU SERVIÇOS	OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
DISPENSADAS (art. 24, I e II, Lei 8666/93) – Diretamente no Setor de Compra	Não há.	Até R$ 8.000,00	Até R$ 15.000,00
CONVITE	05 dias úteis	Acima de R$ 8.000,00 Até R$ 80.000,00	Acima de R$ 15.000,00 Até R$ 150.000,0
TOMADA DE PREÇOS	15 dias corridos	Acima de R$ 80.000,00 Até R$ 650.000,0	Acima de R$ 150.000,00 Até 1.500.000,00
CONCORRÊNCIA	30 dias corridos	*Compras Acima de R$ 650.000,00 *Venda de bens imóveis *Concessões e Permissão de serviços e bens público	Acima de R$ 1.500.000,0
PREGÃO PRESENCIAL	08 dias úteis	Compras e serviço	Não pode

Primeiramente, vale a dica de manter a documentação da empresa sempre em dia, tanto nas obrigações financeiras como no que tange à documentação, visto que em todas as licitações são exigidos, por força de Lei, ao menos comprovantes de regularidade fiscal e jurídica. Como todas as modalidades de licitação, sem exceção, tem seus avisos publicados no site, consulte diariamente, ou pelo menos uma vez por semana a aba “Licitações”, explore o site e mantenha-se sempre bem informado.

Consulte profissionais da área contábil ou jurídica, informe-se, leia a respeito, existem muitos bons artigos e livros a respeito desse assunto. Num primeiro momento, Licitação Pública é um assunto complexo, entretanto é um excelente nicho de mercado e vale a pena ser explorado.

Capriche nos preços, é fundamental que a empresa tenha preços competitivos para vencer as licitações. Participe. Sem participar é impossível vencer. A Câmara de Iporá sempre seguirá a lei de transparência e licitações, zelando pelo dinheiro público.

Sim, a Lei Complementar 123/2006 dá privilégios a estas empresas, estendidos aos Microempreendedores Individuais e Cooperativas, tanto na documentação como na proposta. Em todos os Editais deste município existem regras que beneficiam estas empresas, dentre as quais destacamos o “Empate Ficto”, onde é assegurada preferência de contratação, nas ocasiões em que ocorra empate entre propostas. Entende-se por empate ficto as situações em que as propostas apresentadas pelas referidas empresas beneficiárias sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada. Este percentual é de até 5% (cinco por cento) no caso de Pregão. Consulte as regras dispostas em cada Edital e aproveite este benefício.