Público do Serviço: Serviços ao Cidadão

Acesso ao Serviço: https://ipora.go.leg.br/contato/bcid/58/?fale-conosco.html

  • Presencial
  • On-line
Qualquer pessoa pode solicitar à Câmara Municipal cópia ou emissão de certidão de vigência de
determinado ato normativo publicado pelo Poder Legislativo municipal.
Prioridade de atendimento
Atendimentos preferenciais a portadores de necessidades especiais, a idosos (superior a 80 anos –
prioridade especial); idosos (superior a 60 anos), gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e
obesos. (Lei Federal 10.048/2000; Estatuto do Idoso: 13.466/2017)
Previsão de tempo de espera para atendimento
Imediato
Principais etapas para obtenção do serviço
Identificação através do fornecimento dos seguintes dados: CPF/CNPJ, nome, e-mail e telefone. *A
identificação não é obrigatória. Caso o usuário opte em não fornecer seus dados de identificação, ou
presencialmente.
Entrar em contato com departamento legislativo por email, telefone, sic ou presencialmente.
Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço
Imediato
Cobrança de taxas

Não há cobrança de taxas para este serviço.

Formas de prestação do serviço
Fornecimento de informação verbal ou de documento impresso.
Avaliação do Serviço

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