Público do Serviço: Serviços ao Cidadão

Acesso ao Serviço: https://ipora.go.leg.br/materia/bcid/55/?materias-legislativas.html

  • Presencial
  • On-line
Esse serviço permite ao usuário acompanhar o andamento das proposições em tramitação, com acesso
aos textos, justificativas, emendas, pareceres, movimentações, localização e situação atual. As
proposições disponíveis são:
- Proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal (ELOM);
- Projeto de Lei Complementar (PLC);
- Projeto de Lei Ordinária (PLO);
- Projeto de Decreto Legislativo (PDL);
- Projeto de Resolução (PR);
- Indicação;
- Emenda;
- Moção;
- Mensagem Retificativa;
- Recurso;
- Autorização.
Prioridade de atendimento
Atendimentos preferenciais a portadores de necessidades especiais, a idosos (superior a 80 anos –
prioridade especial); idosos (superior a 60 anos), gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e
obesos. (Lei Federal 10.048/2000; Estatuto do Idoso: 13.466/2017)
Previsão de tempo de espera para atendimento
Imediato
Principais etapas para obtenção do serviço
Identificação através do fornecimento dos seguintes dados: CPF/CNPJ, nome, e-mail e telefone. *A
identificação não é obrigatória. Caso o usuário opte em não fornecer seus dados de identificação, ou
presencialmente.
Entrar em contato com departamento legislativo por email, telefone, Sic ou presencialmente.
Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço
Imediato
Cobrança de taxas

Não há cobrança de taxas para este serviço.

Formas de prestação do serviço
Pelo link da Câmara Municipal
Solicitar o serviço pelo portal no SIC e após a solicitação o responsável receberá no e-mail que houve
uma solicitação.
Avaliação do Serviço

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