A Comissão Processante da Câmara Municipal de Iporá vem a público prestar esclarecimentos à população diante de publicações que vêm circulando sobre o parecer do Ministério Público no Mandado de Segurança nº 6072495-69.2026.8.09.0076.

A Comissão tem profundo respeito pelo Ministério Público e pelo trabalho do Promotor de Justiça. Mas é preciso esclarecer: o parecer do Ministério Público é uma opinião técnica, não é uma decisão judicial. Quem decide é o Juiz da causa. Até agora, não há sentença no mandado de segurança. Por isso, quem afirma que houve uma “vitória na Justiça” está informando a população de maneira equivocada.

Também convém dizer o que o próprio parecer afirma e que não aparece nas publicações. O Ministério Público concluiu que a reabertura da instrução e a audiência realizadas pela Comissão “foram suficientes para corrigir as irregularidades identificadas, não sendo necessária nova determinação de reabertura”. Manifestou-se “pela denegação da segurança quanto aos demais pedidos, especialmente à invalidação integral do Processo Político-Administrativo n. 01/2026”. Reconheceu ainda que a ausência do depoimento pessoal da Prefeita “não decorreu de novo indeferimento pela Comissão, mas do não comparecimento da própria interessada”. Por fim, opinou “favoravelmente ao reconhecimento da suspensão do prazo nonagesimal em decorrência da decisão liminar de 20/10/2026”, consignando que o termo final do prazo “permanece eficaz enquanto não houver pronunciamento judicial em sentido contrário”.

O que já foi efetivamente decidido pela Justiça aponta no mesmo sentido. No Tribunal de Justiça de Goiás, o Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco indeferiu o pedido da Prefeita no Agravo de Instrumento nº 6121893-82.2026.8.09.0076. Na decisão, registrou que, “assegurada a oportunidade de exercício da autodefesa, o vício relacionado à ausência de designação da audiência deixa de constituir, por esse fundamento, obstáculo à continuidade dos trabalhos da Comissão”. Acrescentou que “a renovação da instrução decorre de determinação judicial favorável à própria recorrente”. Em outro recurso, o mesmo Desembargador também indeferiu o pedido de tutela formulado pela Prefeita.

A Comissão cumpriu integralmente a decisão liminar e comunicou cada passo ao Juízo, com documentos e gravações em vídeo. Reabriu a instrução, intimou a Prefeita e seus advogados, realizou a audiência e abriu prazo para a defesa. Nem a Prefeita nem seus advogados compareceram à audiência ou apresentaram as razões finais no prazo legal.

A Comissão Processante seguirá trabalhando com serenidade, transparência e respeito à lei, ao contraditório e à ampla defesa. Respeitamos o Ministério Público e o Poder Judiciário. E é ao Poder Judiciário, e não a publicações em grupos de WhatsApp, que cabe a palavra final.

Iporá/GO, 10 de novembro de 2026.

Comissão Processante — Câmara Municipal de Ipora