A presente propositura visa interromper a contagem de prazo para a emissão do parecer da CCJR do presente projeto, tendo em questão a não resposta do ofício nº10/2021, de 08/11/2021 protocolado na Prefeitura Municipal de Iporá sob o nº15.733/2021, em 09/11/2021, atendendo ao Parecer Jurídico desta Augusta Casa de Leis.
A presente propositura objetiva proporcionar a regulamentação do
valor cobrado pela inscrição de concursos públicos municipais de forma justa e de acordo
com a realidade da população de Iporá, além de ser de grande relevância as hipóteses da
isenção dessa taxa de inscrição para o grupo definido neste projeto e também da impugnação
do edital do concurso por qualquer cidadão em gozo dos direitos políticos e civis mesmo não
sendo candidato.
A presente propositura visa atender, o anseio dos estudantes e demais moradores que utilizam o meio de transporte público para se deslocarem até os colégios ou outras regiões mais distantes do município, pois estas pessoas ficam à exposição do sol e chuva sem local para se abrigar durante a espera.
REQUER que seja APROVADO, pelo Soberano Plenário desta Augusta Casa de Leis, o envio deste Expediente ao Executivo Municipal, solicitando que seja feito a MANUTENÇÃO E A LIMPEZA DO ENTORNO DA QUADRA POLIESPORTIVA LOCALIZADA NA RUA SERRA DOURADA – LOTEAMENTO SANTO ANTÔNIO, IPORÁ-GO.
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