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Comissão de Saúde, Assistência Social e dos Direitos das Mulheres – CSASDM

Presidente: Kelio Pereira Borges

Vice-Presidente: Heb Keller Fernandes de Oliveira

Membro: Wenio Lima de Jesus

Competências

Regimento Interno – Título IV – Capítulo II – Seção – II

Art.67. Compete à Comissão de Saúde, Assistência Social e dos Direitos das Mulheres:

I – emitir parecer sobre os processos atinentes à higiene e saúde pública;

II – emitir parecer sobre os processos atinentes à assistência social e filantropia;

III – defender os interesses das mulheres promovendo campanhas educativas voltadas à saúde, bem estar, lazer e trabalho;

IV – dar proteção à maternidade, bem como proteger a integridade física da mulher, denunciando às autoridades competentes os casos de violência de que seja vítima;

V – receber, avaliar e proceder investigações e denúncias relativas às ameaças dos interesses e dos direitos da mulher;

VI – fiscalizar e acompanhar programas governamentais de interesse da mulher;

VII – colaborar com entidades nacionais e internacionais que atuem na defesa dos direitos da
mulher;

VIII – realizar pesquisas que estudem a situação das mulheres do município.