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Competências

Lei Orgânica - Título II - Capítulo II - Seção II

Art.35. Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:

I - representar a Câmara em juízo e fora dele;

II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

IV - promulgar as resoluções e decretos legislativos;

V - promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito;

VI - fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos legislativos e as leis que promulgar;

VII - autorizar as despesas da Câmara;

VIII - representar, por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;

IX - solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual;

X - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim;

XI - encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas anuais da Câmara Municipal ao Tribunal de Contas dos Municípios; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 3/2005, de 31 de outubro de 2005)

XII - encaminhar ao Prefeito, até dia trinta de junho, após a aprovação pelo Plenário, a proposta do orçamento da Câmara para ser incluída na proposta geral do Município, prevalecendo, na hipótese da falta de deliberação pelo Plenário, a proposta elaborada pela Mesa. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 3/2005, de 31 de outubro de 2005)