Art. 1º – Fica alterado o Salário Base dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no Município de Iporá, de acordo com a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022 e Portaria GM/MS nº 2.109, de 30 de junho de 2022, considerado que é o piso nacional.

Art. 2º – O Piso Salarial do profissional municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combates às Endemias fica fixado no valor de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais) mensais.

Parágrafo Único – As diferenças dos valores do vencimento relativo aos meses de maio/2022, junho/2022, julho/2022 e agosto/2022, serão pagas na folha do mês de outubro/2022.