Art. 1º – Fica alterado o Salário Base dos Profissionais Administrativos, ocupantes de Cargo Efetivo do Município de Iporá, conforme tabela do Quadro Permanente, em Anexo à esta Lei Complementar, sendo que as futuras correções empregadas a estes salários ficam consignadas a revisão anual dos servidores públicos desta Municipalidade.

Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária existente na lei orçamentária em execução.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor a partir de janeiro de 2023, revogando as disposições em contrário.